Você sabia?

Está em trâmite no Senado Federal o PLS 487/2013, que cria o Novo Código Comercial. Neste projeto há um capítulo inteiro destinado ao Agronegócio, cujos termos são extremamente prejudiciais aos produtores rurais do Brasil. Veja as principais armadilhas abaixo:

Entenda o Novo Código Comercial e sua relação com o Agronegócio:

Assista a entrevista dada pelo Dr. Lutero Pereira a respeito do Novo Código Comercial, desenvolvido no PLS 487/2013, e as perigosas mudanças que este trará, se aprovado, ao Agronegócio.

Estudos sobre as armadilhas:

Por força do referido Projeto, o produtor rural perderia a condição de ser tratado com mais cuidado pela lei nas relações mantidas com instituições financeiras e grandes empresas do agronegócio. Além disso, os contratos poderão ser escritos de qualquer forma, até mesmo contra preceito legal e, mesmo assim, com possibilidade bastante grande de obrigar o devedor ao seu pleno cumprimento.

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É fato que houve vitória do setor quando foi removido do relatório, não se sabe se definitivamente, a parte que tratava dos “princípios do direito do Agronegócio”. No entanto, no que não foi modificado, o texto precisa ser vigiado.

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Saiba mais sobre as mudanças presentes no projeto do Novo Código Comercial: